Dossiê/Processo 24767 - Relação de Segurados, 1957, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Arrecadação do Seguro de Assistência Médica, 1946 a 1956. Recibo de Quitação, 1954, 1958. Constituição Federal, artigo 65. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 974. Decreto nº 1918 de 27/08/1937

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Reference code

24767

Title

Relação de Segurados, 1957, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Arrecadação do Seguro de Assistência Médica, 1946 a 1956. Recibo de Quitação, 1954, 1958. Constituição Federal, artigo 65. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 974. Decreto nº 1918 de 27/08/1937

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Panificação Manon Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu que o réu, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro, viesse em cartório para receber o valor de 26.976,40 cruzeiros referente às contribuições relativas ao mês de outubro de 1957, visto que o mesmo se recusava a receber a quantia, alegando que a autora era obrigada a pagar o 1 por cento de que trata o Decreto nº 35515 de 09/07/1956. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        33685 (número do documento)

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