Dossiê/Processo 23668 - Relação dos Funcionários The Leopoldina Railway Company Limited, 1928. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1943, 1937. Contrato de Arrendamento, 1923. Decreto-lei nº4373 de 11/06/1942. Decreto-lei nº8737 de 19/01/1942, artigos 789 e 320. Decreto nº 17040 de 23/10/1927, artigo 67. Lei nº 6109 de 20/12/1926, artigo 43. Regulamento nº 78074 de 19/01/1928. Decreto nº 20465, artigos 28 e 29. Decreto nº 24188 de 03/05/1934. Decreto nº 20645, artigo 53. Decreto nº 17941 de 1927. Decreto nº 24784 de 1934. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941. Lei nº 5452 de 01/05/1942

1v. 261f.

O autor, porteiro da Organização Lage, estado civil viúvo, residente na Rua das Missões, 186, requereu a reintegração de seu cargo de torneiro mecânico nas oficinas da Companhia de Portos do Rio de Janeiro. A demissão foi causada por não cumprimento de ordens do serviço quando já havia sido punido com suspensão de trinta dias, contudo alegou-se que o autor possuía quarenta e oito anos de idade, e, por isso, não podia continuar o serviço. Alegou que era chefe de família e que seus filhos necessitam desse emprego. O Conselho Nacional do Trabalho deu provimento à ação e o réu recorreu. O CNT não conheceu do recurso. O réu não cumpriu o determinado e o processo foi encaminhado ao Ministro do Trabalho. Este determinou o cumprimento de decisão judicial. Como providências não foram tomadas, o autor foi aconselhado a dirigir-se à justiça comum, pois os tribunais em que foram julgada a ação não eram competentes para tal. Processo inconcluso

Braga, Manoel Gonçalves (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

28004 (número do documento)