Dossiê/Processo 4383 - Relação dos lotes a serem leiloados

1v. 4f.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, Coronel e depositário público, para a realização de leilão público referente à animais encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-07-2005

809 (número do documento)