Relação Nominal de Radiotelegrafistas da Marinha Mercante com Perda Auditiva, 1962. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Código do Processo Civil, artigo 868. Decreto nº 30513, de 07/02/1952. Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Decreto nº 42143, de 21/08/1957
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