Informes
Relatório da Aeronáutica 1ª via contendo os seguintes documentos: Cópia do Texto Publicado no Jornal Diário Oficial de 15/06/1937 e 15/12/1939 3. Cópia do Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 e Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Planta Demonstrativa da Propriedade de Dona Josephina Pereira, Planta do Galeão, Ilha do Governador. Decreto nº 2201, de 23/12/1937, artigo 2. Lei nº 439, de 29/05/1937. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 15. Código Civil, artigos 547 e 590. Constituição Federal, artigo 180
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