Dossiê/Processo 9880 - Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924. Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924. Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924. Termo de Intimação, 1923. Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724

1v. 14f.

O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação

Kelly, Octávio (Juiz); Santos, Carlos Henrique Alberto dos (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/06

19867 (número do documento)