Dossiê/Processo 3889 - Resolução, 1912. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915

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Reference code

3889

Title

Resolução, 1912. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. s/f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de anulação da Portaria de 19/11/1914 a qual exonerava o suplicante de seu cargo de auxiliar da Fazenda Experimental anexa à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio desde 10/08/1912 . Não havia justificativa para a demissão. Na petição inicial consta alusão aos seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, Artigo 13, Decreto nº 8319 de 1910 e Decreto nº 9857 de 1912. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Figueiredo, José Duarte de Albuquerque e (autor); Mello, José Fonseca (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2730 (número do documento)

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