Dossiê/Processo 35365 - Resolução, 1951-1954. Procuração: Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1970. Decreto n° 31477 de 18/09/1952. Decreto n° 34783 de 14/12/1953. Lei n° 1584 de 1952. Diário Oficial, 1954 e 1956

1v. 303p.

O autores, ocupantes da carreira de auxiliar de operador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários requereram acesso à classe inicial da carreira de técnico operador, com base na Lei n° 1711 de 1952, visto que metade das vagas deveria ser preenchida por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares por critério de merecimento. O Instituto exigiu conclusão de curso específico, o que não encontrava amparo legal. Os autores requereram o acesso desde a vigência da Lei nº 1711, obedecendo somente o critério de merecimento absoluto de cada um conforme a lei. Desejavam que fosse assegurado o direito às promoções da nova carreira e o pagamento das diferenças acrescidas de gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Em seguida, os autores recorreram, tendo o recurso indeferido

Araújo, Lea da Silva (autor); Veiga, Maria do Carmo Conrado (autor); Martins, Helena Macedo e outros (autor); Mariano, Sergio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2008

44490 (número do documento)