Dossiê/Processo 17421 - Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906. Jornal Diário Oficial, 14/12/1917. Taxa Judiciária, 1919. Demonstrativo de Contas e Custas, 1919. Jornal do Brasil,1912. Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932. Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932. Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933. Certidão de Matrimônio, 1892. Certidão de Casamento, 1926. Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo. Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói, RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15. Lei nº 1030 de 14/11/1890. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3. Constituição Federal, artigos 48 e 74.

1v. 113f.

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância.

Mello, Joaquim Alberto de Cardoso de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-08-2007

4035 (número do documento)