Dossiê/Processo 3992 - Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904. Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906. Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911. Recibo de Taxa Judiciária, 1918

1v. 69f.

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29

Amaral Júnior, Alípio Augusto do (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2005

3474 (número do documento)