Dossiê/Processo 37200 - Resumo Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública. Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-Lei nº 3794, de 1941. Decreto-Lei nº 3915, de 1941. Decreto-Lei nº 6435, de 1944. Lei nº 260, de 26/11/1948

1v. 52f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes são aposentados em cargos públicos federais e negam que a autoridade coatora deixou de rever a parcela do provento consistente na gratificação adicional por tempo de serviço pedido por eles com base na Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 10 e a Lei nº 2745, de 12/03/1956, sob o fundamento da Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 2 que proíbe a majoração dessa parcela. Dessa forma, os suplicantes mostram que o artigo 2 da Lei nº 2622 ofende a Constituição Federal, artigo 193 que a Lei nº 2745 não concedem majoração de vencimentos com a alteração do poder aquisitivo da moeda, como seria coerente. Assim, requerem a majoração prevista pela Lei nº 2622 e a parcela de 20 por cento assegurada pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz A. Rodrigues Pires concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Silva, Adherbal (autor); Rios Filho, Tobias Cândido (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46636 (número do documento)