Dossiê/Processo 24201 - Resumo de Cheque, 1952. Certidão de Casamento, 1951.Jornal Diário Oficial, 1952. Procuração, 1952. Decreto nº 10490 A de 25/11/1942. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 29548 de 16/05/1951

1 v. 88 f.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL

Martins, Cora dos Santos (autor); Guimarães, Dalila da Silva Paula (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

33057 (número do documento)