Dossiê/Processo 33772 - Resumo de cheque, 1957. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1958. João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados). Lei nº 21 de 1947. Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946. Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945. Lei nº 2314 de 03/08/1954. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1948. Código Processual Civil artigo 201. Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º

1v. 100f.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Telles Netto, Antônio (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31281 (número do documento)