Dossiê/Processo 31392 - Resumo de Cheque. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 3807 de 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203, RJ, 1963

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Reference code

31392

Title

Resumo de Cheque. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 3807 de 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Chefia do Sub-Setor de pessoal do Ministério das Minas e Energias (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Schwartz, Julio (autor); Magalhães, Jose Duarte (autor); Silva, Antonio Hermano da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        42938 (número do documento)

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