Dossiê/Processo 37614 - Resumo do Cheque 32, Diretoria da Despesa Pública. Contra Cheque 4, Delegacia Fiscal em Minas Gerais, 1958. Certidão de Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, 1959. Jornal Diário da Justiça, 24/01/1959. Custas Processuais, 1959, 1961. Decreto nº 20465, de 01/10/1931. Decreto nº 26778, de 14/06/1949. Lei nº 593 de 24/12/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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37614

Title

Resumo do Cheque 32, Diretoria da Despesa Pública. Contra Cheque 4, Delegacia Fiscal em Minas Gerais, 1958. Certidão de Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, 1959. Jornal Diário da Justiça, 24/01/1959. Custas Processuais, 1959, 1961. Decreto nº 20465, de 01/10/1931. Decreto nº 26778, de 14/06/1949. Lei nº 593 de 24/12/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do CAPFESP. Os impetrantes alegam terem sido prejudicados, pois, com o advento da Lei nº 593, de 24/12/1948, que restaurou a aposentadoria dos ferroviários aos 35 anos de serviço, foram obrigados a contribuir com um valor percentual de 7 por cento de seus vencimentos. Contudo, com o advento desta lei, o tempo de contribuição anterior a ela, foi descartado, prejudicando o direito dos impetrantes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu considere o tempo anterior a lei como constituinte de contribuição. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Os autores, em seguida, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Camisão, Jorge Moreira Landeira (autor); Nascimento, Brasil Pereira do (autor); Lamare, Laurino Brito de (autor); Alves, Lindolpho (autor); Porto, Jorge de Oliveira e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48557 (número do documento)

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