resumo do cheque, de 1964. portaria no. 69, de 1951. procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964. decreto-lei 2865, de 12/12/1940. decreto-lei 7659, de 1945. código do processo civil, artigo 32 e 201. lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75. lei 1060, de 1950
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