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              3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião 9ª tabelionato, Rua Quirino de Andrade, 241 São Paulo, 1967, guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1967, custas processuais, 1967, procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967. boletim do IPASE, 1966. lei 4242/63. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, §24
              41552 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira e procuradores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do IPASE; Os impetrantes foram beneficiados com o abono no valor percentual de 70

               Presidência do IPASE (réu)
              procuração tabelião 9º tabelionato, Rua Quirino de Andrade, 241 São Paulo, 1967, guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1967, custas processuais, 1967, procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967. boletim do IPASE, 1966. lei 4242/63. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, §24
              41552 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira e procuradores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do IPASE; Os impetrantes foram beneficiados com o abono no valor percentual de 70

               Presidência do IPASE (réu)
              procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 1711/52. lei 3780/60
              41547 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento

               Diretoria de Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)