Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal.
Sem títuloRio de Janeiro, RJ.
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A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 64$183 réis, sobre imóvel situado à Imprensa Nacional, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 429$100 réis, sobre imóvel situado ao Banco do Brasil, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1933.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 72$100 réis, o mesmo exerce a função de 2º Tenente da Reserva, residindo no Estado do Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1933.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$593 réis. O réu é estabelicido no Ministério da Viação,Estrada de Ferro Central do Brasil, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 75$565 réis. O Réu é Funcionário Público Militar,estabelecido no Quartel do 2º Regimento de Infantaria Militar, no Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1927.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 29$700 réis, sobre imóvel situado ao Ministério do Exterior, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1931.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 53$269 réis, sobre imóvel estabelecido à Rep. Geral dos Telegraphos, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1931.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 105$023 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 105$023 réis, sobre imóvel estabelecido no Departamento Geral dos Correios, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.
Sem título