Na presente apelação cível, a apelada provou a obtenção, dos poderes municipais do Distrito Federal, da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, como forças motriz e fins industriais, com privilégio exclusivo até 7/6/1915. Pediu e obteve mandado probitório para impedir as obras realizadas pela apelante, as quais se davam para cumprir os contratos com o Ministério da Marinha para o suprimento de energia elétrica da Ilha das Enseadas, Ilha das Cobras, Ilha Villegaignon, e de suprimento de energia sob contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação fora julgada improcedente e o mandado cassado, sob o argumento de que o Governo Federal tinha poderes para providenciar a execução de serviços públicos, assim como as obras necessárias à execução dos mesmos serviços, e poderia escolher dentre as três formas de execução de obras públicas, sendo elas por administração, por empreitada ou por concessão. As obras da apelante, então, não atentaram contra os privilégios da apelada, ficando as custas da ação pela apelada. As vantagens de ordem municipal não se confundiriam com as federais. Trata-se do 3o. volume do processo. O Supremo deu provimento à apelação, reformando a sentença, cassando o mandado probitório que havia sido previamente expedido e julgado a ação improcedente. A "The Rio de Janeiro Tramway Light and Power" não se conformando, embargou da decisão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo.

O suplicante explicita a falsificação praticada por José Luiz de Fonseca, residente à Rua Corrêa Dutra, 93, Rio de Janeiro, que para obter a carteira eleitoral em 31/05/1929 disse ter nascido em 29/05/1884, ser natural do Rio de Janeiro e ser filho de José Luiz e de Carmelinda da Conceição, mulher. Com isso, comparando os dois documentos ficam patentes as diferenças e irregularidades. A ação foi julgada extinta porque se enquadra na anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 6$000 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1933.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância.

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu

O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso