39692
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Dossiê/Processo
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1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As suplicantes, firmas comerciais, propuseram uma ação ordinária contra a Navegação Mansur Ltda. A suplicada transportou, por via marítima, mercadorias de propriedade das suplicantes. No entanto, ao descarregá-las, foram constatadas faltas, e a ré possuía a obrigação de constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal, com taxa no percentual de 4 por cento sobre o frete. Destarte, as autoras requereram que a ré fosse condenada ao ressarcimento no valor de Cr$ 67.575,00. O Processo passou por conflito de jurisdição. no Supremo Tribunal Federal. Decisão: STF: Competente o J. F.
Sem título