Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

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        Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

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              3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940
              42703 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso.

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