Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

Elements area

Taxonomie

Plaatsen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

          Gelijksoortige termen

          Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

            Verwante termen

            Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Almirante Tamandaré, 20, Aptº 22, RJ. Rua Gustavo Sampaio. 140, aptº 802, RJ. Rua Leite Leal, 33, RJ (autores). Nova Iorque

              1 results directly related Exclude narrower terms
              3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ 1950. anexo 2 cópia de passaporte 1960. 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950. 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950. custas processuais 1952. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 27.542 de 1949. lei 2.878 de 1940
              42703 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso.

               Zonder titel