O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento da Reserva da Aeronáutica, residente na Rua Angaí, 359. Alegou que era originário da Marinha de Guerra e que o curso de aperfeiçoamento que fez foi equiparado ao Curso de Comandante de Pelotão para efeito da Lei nº 288, tendo participado em operações na 2ª Guerra Mundial. Diante do exposto, requereu a sua transferência para reserva, a fim de ser declarado 2º tenente, a partir da vigência da Lei nº 288. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido