Rua Aperana, 107 / 101 (autor)

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              40130 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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