O suplicante, cabo reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar a retificação de sua inatividade para o fim de promovê-lo ao posto de 3ª Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção, Reforma por incapacidade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos