Rua Araújo Leitão, 86, apt. 206 (autor). Rua Buarque de Macedo, n. 25, apt. 201. R. Baronesa de Poconé, 222. Rua Fluminense, 165. Rua Aires Saldanha, 98, apt. 601

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        Rua Araújo Leitão, 86, apt. 206 (autor). Rua Buarque de Macedo, n. 25, apt. 201. R. Baronesa de Poconé, 222. Rua Fluminense, 165. Rua Aires Saldanha, 98, apt. 601

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              cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52
              42939 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

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