Rua Araújo Porto Alegre, 70, 5º. Andar, sala 517

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              31993 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

              Sans titre