O autor, mulher, comerciante, locatária por contrato de um prédio localizado no Beco dos Carmelitas onde funcionavam uma pensão e um bar, requereu manutenção de posse do referido estabelecimento, uma vez que foi intimada pelo delegado do 13º Distrito Policial a fechar seu estabelecimento comercial tendo ainda que pagar uma multa no valor de 20:000$000 réis