Rua Augusto Sampaio, 662/601 - Leme. Oscar Pimentel, 95/304. Rua Citiso, 234/202. Avenida Edgard Romero, 386. Rua São Miguel , 746 (autores)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração 3 tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ 1963, Diário Oficial 1 cópia 27 de fevereiro, 1963. custas processuais 3 , 1963, telegrama 1, 1963, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533. lei 4019/61, artigo 6º Emenda Constitucional nº3, artigo 118, lei 1711, decreto 207/62
              40919 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O juiz substituto Sérgio Mariano 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Henrique D'Ávila (TFR) deu-se provimento para cassar a segurança concedida

               Sem título