O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Bárbara Eleodora, 680, é militar reformado do Exército Nacional e ocupa a graduação de 2ª. Sargentª O suplicante serviu na 2ª. Guerra Mundial, e posteriormente foi julgado incapaz para o serviço do exército, sendo reformado, e promovido à graduação de 3ª. Sargentª Mais tarde, seria promovido a 2ª. Sargento sob efeito do Decreto-Lei nª 8795, de 23/01/1946. Contudo, o impetrante não foi julgado merecedor da promoção prevista pelo Decreto-Lei nª 7270, de 23/01/1945, sob alegação de que ele poderia prover os meios de subsistência. Dessa forma, o suplicante não pôde ser promovido a 2ª. Tenente com vencimentos de 1ª. Tenente e propôs uma ação ordinária para tentar obter os citados benefícios