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            Termos associados

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962
              38859 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum.

               Sem título