A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento