Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

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        Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

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              Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1162 de 1950. Lei n° 1756 de 1952. Decreto n° 36311 de 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1959. Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959
              40109 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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