Rua Buenos Aires, 17, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

Elements area

Taxonomy

Places

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Buenos Aires, 17, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

          Equivalent terms

          Rua Buenos Aires, 17, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

            Associated terms

            Rua Buenos Aires, 17, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

              1 Archival description results for Rua Buenos Aires, 17, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291
              26224 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42, RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento

               Untitled