Dossiê/Processo 26224 - Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291

Área de identificação

Código de referência

26224

Título

Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291

Data(s)

  • 1948; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 64f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Amorim Pinto & Companhia Limitada (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42, RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-11-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28888 (número do documento)

        Área de ingresso