Rua Buenos Aires (RJ). Rua do Hospício (RJ)

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912. Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 . Taxa Judiciária, 1913
              6583 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894

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