José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação
Sem títuloRua Caetano de Campos, 308, Tijuca, RJ (autor). Rua São Clemente, 245, Botafogo, RJ (autor). Praia do Flamengo, 82 (autor). Rua Bolivar, 129, Copacabana, RJ (autor). Avenida Oswaldo Cruz, 70, Flamengo (autor)
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38008
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Dossiê/Processo
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1965; 1973
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara