Rua Capitão Menezes, 410 (autor). Rua Pedro Américo, 196 (autor). Rua Siqueira Campos, 16 (autor). Rua Macedo Sobrinho, 53 (autor). Rua Conselheiro Lafayette (autor)

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        Rua Capitão Menezes, 410 (autor). Rua Pedro Américo, 196 (autor). Rua Siqueira Campos, 16 (autor). Rua Macedo Sobrinho, 53 (autor). Rua Conselheiro Lafayette (autor)

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          Rua Capitão Menezes, 410 (autor). Rua Pedro Américo, 196 (autor). Rua Siqueira Campos, 16 (autor). Rua Macedo Sobrinho, 53 (autor). Rua Conselheiro Lafayette (autor)

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            Rua Capitão Menezes, 410 (autor). Rua Pedro Américo, 196 (autor). Rua Siqueira Campos, 16 (autor). Rua Macedo Sobrinho, 53 (autor). Rua Conselheiro Lafayette (autor)

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              42388 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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