Rua Castro Alves, 224 (RJ). Rua Theodor Hersl, 56 (RJ). Rua Almirante Pereira Guimarães, 40 (RJ). Rua Laranjeiras, 20 (São João de Meriti, Rio de Janeiro, RJ). Rua Santa Rosa, 230 (Niterói, RJ)

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        Rua Castro Alves, 224 (RJ). Rua Theodor Hersl, 56 (RJ). Rua Almirante Pereira Guimarães, 40 (RJ). Rua Laranjeiras, 20 (São João de Meriti, Rio de Janeiro, RJ). Rua Santa Rosa, 230 (Niterói, RJ)

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              Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 30/03/1962
              37260 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, tem nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra o superintendente da instância supracitada e contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura. O mandado ocorre por causa da omissão por parte dos impetrados sobre os reajustamentos de vencimentos, iniciados em 1961, violando, assim, o direito da ciência dos reajustes referentes ao vencimento. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. Em seguida, o juiz Jonatas de Matos Milhomens reformou a sentença para cassar o mandado

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