Rua Clóvis Beviláqua, 183. Rua São José, 251 (Niterói, RJ)

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              Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 583, de 1937. Decreto-lei nº 8906
              21684 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou

               Sans titre