Rua Conselheiro Otaviano, 56 (autor)

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              2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. escritura de promessa de venda, 1958. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1473. Decreto nº 40702 de 1956. Decreto-lei nº 9330 de 1946
              41373 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento

               Sans titre