As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento