Rua da Alfândega, 325, RJ (autuante)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua da Alfândega, 325, RJ (autuante)

          Términos equivalentes

          Rua da Alfândega, 325, RJ (autuante)

            Términos asociados

            Rua da Alfândega, 325, RJ (autuante)

              1 Descripción archivística resultados para Rua da Alfândega, 325, RJ (autuante)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              39159 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281, RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado

              Sin título