Rua da Assembléia (RJ). Rua 7 de Setembro (RJ). Rua do Rosário (RJ)

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              6486 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491

              Sem título