6486
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Dossiê/Processo
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1903
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491
Thomé Companhia (autor). União Federal (réu)