Rua da Candelária nº 9/11º andar (advogado).Avenida Rio Branco nº 81/19º andar (autor). Rua da Quitanda nº 80/80-A . Avenida Treze de Maio nº 23, 2º, 14º e 15º andares (réu)

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1964. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1964. telegrama 1964. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951
              38232 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Lei nº 3807 de 26/08/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o recolhimento de 8 por cento sobre o 13º salário dos seus empregados, contrariando assim a Lei nº 4030. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os mesmos agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento

               Sans titre