42396
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, funcionários do Ministério das Minas e Energia, lotados no laboratório da produção mineral, requereram o pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952. Processos inconclusos
Sans titre