Rua da Matriz, 85 (RJ). Rua General Câmara, 76 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua da Matriz, 85 (RJ). Rua General Câmara, 76 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua da Matriz, 85 (RJ). Rua General Câmara, 76 (RJ)

            Associated terms

            Rua da Matriz, 85 (RJ). Rua General Câmara, 76 (RJ)

              1 Archival description results for Rua da Matriz, 85 (RJ). Rua General Câmara, 76 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8021 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu o pagamento do caução no valor de 10:000$000 réis a que tinha direito de receber após ser decretada sua falência. A sentença de 03/01/1914, pelo Juízo da 4a. Vara Civil decretou a falência da firma autora, confirmada pela Egrégia Corte de Apelação. A quantia foi paga por exigência da Brigada Policial, que apresentou caução. A massa falida alegou inconstitucionalidade no ato por incapacidade legal da firma falida arrecada dinheiro seus. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917, através de uma apelação cível de autoria da União Federal contra a massa falida do autor

              Untitled