Os autores, militares inativos das forças armadas, com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nª 2283, artigo 7 e a Lei nª 1316 de 1951, artigo 7. Processo inconcluso

Os autores e outros Eraldo de Oliveira Souto e Damaro Maia Diniz, inativos das Forças Armadas com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações incorporadas do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nª 2283, artigo 7 e a Lei nª 1316 de 20/01/1951, artigo 7. Processo inconcluso