29208
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Dossiê/Processo
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1971
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, militares inativos das forças armadas, com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nª 2283, artigo 7 e a Lei nª 1316 de 1951, artigo 7. Processo inconcluso
Sans titre